ASSISTÊNCIA SOCIAL:
UMA ANÁLISE ACERCA DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA APÓS A LEI Nº 14.176/2021
Palavras-chave:
Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada, Lei Orgânica de Assistência Social, Miserabilidade, FlexibilizaçãoResumo
A assistência social é uma política pública instituída pela Constituição Federal de 1988 como um direito universal e tem como objetivo oferecer proteção social a todo cidadão que necessite. Dentro dessa política há o Benefício de Prestação Continuada, trazido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que concede às pessoas idosas com mais de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade o valor de um salário mínimo, com o intuito de assegurar o acesso ao mínimo existencial, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Dentre eles, há o critério de miserabilidade social que será analisado diante da legislação e dos entendimentos dos Tribunais, buscando verificar a aplicação, a razoabilidade e se está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
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