Marçal, P. K. M. e Oliveira, F. E. S. de (2025) “ASSISTÊNCIA SOCIAL:: UMA ANÁLISE ACERCA DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA APÓS A LEI Nº 14.176/2021”, Revista de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, 8(2), p. 4–23. Disponível em: https://revistas.unig.br/index.php/rcjsa/article/view/111 (Acesso em: 22 outubro 2026).