P. K. M. Marçal e F. E. S. de Oliveira, “ASSISTÊNCIA SOCIAL:: UMA ANÁLISE ACERCA DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA APÓS A LEI Nº 14.176/2021”, RCJSA, vol. 8, nº 2, p. 4–23, dez. 2025.