ANÁLISE DE DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL
(MATA CILIAR, FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO E NASCENTES) UTILIZANDO GEOPROCESSAMENTO EM CORPO HIDRICO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ
Palavras-chave:
Faixa Marginal, Corpos hídricos, Geoprocessamento, Recuperação, RiosResumo
Considerando que a Evolução da legislação no Brasil de proteção das áreas de preservação permanente de corpos hídricos no código florestal no art. 225, § 1º, III da Constituição da República prevê como dever do Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. A Constituição de 1988 elevou, ao nível constitucional, a proteção das unidades de conservação da natureza, das áreas de preservação permanente e da reserva legal.¨ segundo o artigo 4º (Lei 12.651/2012), inciso I. Quanto à Área de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada, o Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012, apresenta-a com a função de preservar biodiversidade, recursos hídricos, estabilidade geológica, paisagem, fluxo gênico de fauna e flora, além de pretender proteger o solo e assegurar o bem-estar das pessoas. A partir daí a ideia de tornar áreas com proteção mais restrita vigorou e hoje elas se encontram regulamentadas em leis federais e estaduais sendo urgente a implantação de ações para efetivar e materializar os efeitos das leis. O presente artigo apresenta o estudo inicial realizado para propor e quantificar, através do uso de geoprocessamento, a necessidade de recuperação de uma faixa marginal de um corpo hídrico no município de Duque de Caxias, RJ.
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