LEI 10639/03
AÇÕES AFIRMATIVAS E A SUA IMPLEMENTAÇÃO COMO PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO DE UM PASSADO DE INJUSTIÇAS
Palavras-chave:
Ações afirmativas, Processo histórico, Inclusão social, Igualdade de direitosResumo
Este artigo tem como objetivo propiciar a reflexão acerca da implementação das ações afirmativas no Brasil, bem como os processos históricos que levaram ao desenvolvimento de desigualdades relacionadas à raça e ainda à construção da cultura brasileira. A partir da compreensão de fatores históricos é possível analisar como as ações afirmativas são instrumentos de fundamental importância para a garantia da igualdade de direitos para grupos sociais historicamente discriminados e que ainda hoje necessitam de políticas públicas que possibilitem sua inclusão de forma a minimizar os efeitos desencadeados após anos de desigualdades e injustiças.
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