LEI Nº 13.419/2017
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONCERNENTES À GORJETA
Palavras-chave:
Trabalho, Salário, Remuneração, Lei 13.419/2017, EficáciaResumo
Considerando que o trabalho se reveste de suma importância por enobrecer o homem, se constituir um direito de todos, possibilitar a inserção social, auto realização e promoção humana, sendo um instrumento de efetivação da justiça social, este trabalho tem por objetivo geral apresentar, discutir e pontuar as inovações e a eficácia da aplicabilidade da Lei 13.419/2017, ratificada pela MP 808/2017, no que se tange às normas da gorjeta estabelecidas pela Lei 13.467/2017, que alterou a CLT. Para tanto, aborda questões, conceitos e diferenças entre salário e remuneração, faz breve retrospectiva histórica sobre a gorjeta conceituando-a à luz da legislação nacional. Sequencialmente, tece considerações sobre o trabalho, realiza análise Lei 13.419/2017 e seus desafios e discorre acerca da MP 808/2017 em relação às normas da Lei 13.467)2017 no que diz respeito às gorjetas. Conclui que uma das consequências do surgimento da chamada Lei da Gorjeta foi gerar insegurança em relação às normas da reforma trabalhista – Lei 13.467/2017 – que alijou do ordenamento jurídico nacional a maioria dos seus parágrafos concernentes à gorjeta, insegurança essa agravada pela edição da MP 808 que ratificou o teor dos referidos parágrafos os quais foram mantidos até 23 de abril/2018 pelo Conselho Nacional. Dessa forma, se pode considerar como infrutíferas as colocações acerca da Lei das Gorjetas cujas disposições poderão sofrer mudança após a referida data perdendo a eficácia jurídica se a MP 808 que as ratificaram não for convertida em lei pelo Congresso Nacional. Contudo, se espera ter contribuído de alguma forma para elucidação das questões referentes à gorjeta.
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