MANOEL, Bianca Corrêa Lessa; SANTOS, Margareth Maura dos; JERÔNIMO, Patrícia; PERUZZO, Adreana. LEI 10639/03: AÇÕES AFIRMATIVAS E A SUA IMPLEMENTAÇÃO COMO PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO DE UM PASSADO DE INJUSTIÇAS. Revista Eletrônica Saberes Múltiplos, [S. l.], v. 14, p. p. 12–21, 2026. Disponível em: https://revistas.unig.br/index.php/resm/article/view/250. Acesso em: 23 out. 2026.