B. C. L. Manoel, M. M. dos Santos, P. Jerônimo, e A. Peruzzo, “LEI 10639/03: AÇÕES AFIRMATIVAS E A SUA IMPLEMENTAÇÃO COMO PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO DE UM PASSADO DE INJUSTIÇAS”, RESM, vol. 14, p. p. 12–21, out. 2026.