F. R. Araújo, L. C. Quarto, S. M. da F. Souza, D. N. Braga, e B. Reis, “LEI Nº 13.419/2017: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS CONCERNENTES À GORJETA”, RESM, vol. 9, p. p. 4–24, out. 2026.